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Termos e Condições

Última atualização: 15 de maio de 2025

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e o uso dos materiais, produtos e serviços disponibilizados pela Forvia (doravante "Forvia", "nós" ou "nosso"), com sede na Avenida Beira Mar 3010, Meireles, Fortaleza - CE, 60165-121. Ao acessar nosso site, contratar qualquer oferta ou participar de nossas atividades, você declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui estabelecidas.

Para dúvidas, entre em contato: [email protected]

1. Natureza dos Serviços

A Forvia oferece materiais educativos, workshops formativos e assessoria operacional B2B voltados à organização e à clareza documental em contextos não regulamentados. Todo o conteúdo produzido pela Forvia tem caráter estritamente informativo e educacional.

A Forvia não presta serviços jurídicos, não atua como escritório de advocacia, não representa clientes em processos ou negociações, e não fornece orientação sobre situações jurídicas específicas. Nada no conteúdo ou nos serviços da Forvia deve ser interpretado como parecer jurídico, consultoria regulatória ou aconselhamento profissional de qualquer natureza. Para questões que exijam avaliação individual, recomendamos consultar um profissional habilitado.

2. Elegibilidade

Os serviços da Forvia são destinados exclusivamente a empresas, profissionais e representantes organizacionais maiores de 18 anos, com capacidade jurídica plena para contratar. Ao utilizar nossos serviços, você declara atender a esses requisitos.

3. Cadastro e Responsabilidade pelo Acesso

Ao criar um cadastro ou preencher formulários em nosso site, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Forvia.

4. Ofertas e Condições Comerciais

A Forvia disponibiliza as seguintes ofertas, sujeitas às condições descritas abaixo:

  • Hub de Informação para Pequenas Empresas (R$ 570/ano): Acesso anual a plataforma com artigos educativos, modelos de documentos editáveis e atualizações periódicas. O acesso é individual e intransferível. A assinatura é renovada automaticamente, salvo cancelamento realizado com ao menos 15 dias de antecedência.
  • Workshop sobre Acordos Empresariais (R$ 2.300): Realização de workshop de meio período para equipes corporativas. A data e o formato de entrega são acordados entre as partes após a contratação. O cancelamento com menos de 5 dias úteis de antecedência implica retenção de 50% do valor pago.
  • Assessoria em Documentação Operacional (R$ 5.190): Engajamento B2B de quatro semanas incluindo análise documental, recomendações operacionais e conjunto de modelos. O escopo detalhado é definido em instrumento específico assinado pelas partes antes do início dos trabalhos.

Os preços estão expressos em Reais (BRL) e podem ser atualizados. As condições vigentes no momento da contratação prevalecem durante o período contratado.

5. Formas de Pagamento e Inadimplência

O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas no momento da contratação. Em caso de inadimplência, a Forvia reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços até a regularização. Juros e encargos por atraso seguirão o acordado em contrato ou, na ausência de previsão, a legislação aplicável.

6. Política de Reembolso

Solicitações de reembolso devem ser feitas por escrito para [email protected] dentro dos seguintes prazos:

  • Hub de Informação: reembolso integral disponível em até 7 dias corridos após a contratação, desde que o acesso à plataforma não tenha sido utilizado.
  • Workshop: reembolso integral para cancelamentos com mais de 5 dias úteis de antecedência; reembolso de 50% para cancelamentos com menos de 5 dias úteis.
  • Assessoria Operacional: condições de reembolso definidas no instrumento contratual específico.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e disponibilizado pela Forvia — incluindo textos, modelos de documentos, apresentações de slides e materiais de workshop — é de propriedade exclusiva da Forvia ou licenciado por terceiros, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

A contratação de qualquer serviço concede ao cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível do material recebido, para fins internos da organização contratante. É vedada a reprodução, distribuição, revenda ou qualquer forma de compartilhamento externo sem autorização prévia por escrito da Forvia.

8. Uso Aceitável

O cliente compromete-se a utilizar os serviços e materiais da Forvia exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos. É vedado utilizar o conteúdo da Forvia para fins que violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros, ou para prestar serviços a terceiros sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

O conteúdo da Forvia é elaborado com atenção e cuidado, mas não é isento de imprecisões ou desatualização. A Forvia não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em seus materiais, nem por resultados específicos decorrentes da aplicação das recomendações operacionais.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Forvia por danos decorrentes de qualquer serviço contratado excederá o valor efetivamente pago pelo cliente naquela contratação específica.

10. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo cliente durante a prestação dos serviços serão tratadas com confidencialidade pela Forvia. A Forvia não divulgará dados operacionais, documentos ou informações sensíveis do cliente a terceiros, salvo quando exigido por lei ou autoridade competente. Condições adicionais de confidencialidade podem ser pactuadas no instrumento contratual específico.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Forvia obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

A Forvia reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. Clientes ativos serão comunicados por e-mail sobre modificações relevantes. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação das novas condições.

13. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual conforme as condições estabelecidas no instrumento específico de cada oferta. A Forvia pode suspender ou encerrar o acesso de um cliente que descumpra estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza - CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre qualquer aspecto dos nossos serviços: